Política Nacional de Mobilidade Urbana prioriza transportes públicos e não motorizados

13 01 2012

(Nilbberth Silva, da revista AU) 13/01/2012

Lei 12587 estabelece que municípios com mais de 20 mil habitantes precisam ter planos de mobilidade urbana para receber recursos federais no setor

Passa a valer dia 12 de abril a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para os transportes nos municípios. A política, instituída dia 3 de janeiro pela lei 12587/2012 estabelece que todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes precisam ter planos de mobilidade urbana para receber recursos do governo federal na área.

Os municípios têm até 2015 para elaborar os planos, que devem ter como princípios a acessibilidade e a sustentabilidade ambiental e socioeconômica. Os planos também devem priorizar transportes não motorizados e coletivos, além da mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos urbanos. Para cumprir os objetivos, a lei permite que as prefeituras dediquem espaços exclusivos nas vias públicas para transportes públicos coletivos e criem pedágios urbanos. Os administradores devem aplicar todo o valor arrecadado em infraestrutura de transporte público e transporte não-motorizado, além de subsídios às tarifas de transporte coletivo.


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Nova lei amplia incentivos para criação de reservas naturais em Curitiba

7 12 2011

(Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba) – 07/12/11

Estimular os donos de imóveis em transformar suas áreas em Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs), através de redução de custos e burocracia e a concessão de potencial construtivo – é o principal objetivo das mudanças aprovadas pela Câmara de Vereadores, na lei que normatizou a criação das RPPNMs. As alterações foram propostas pelo prefeito Luciano Ducci e aprovadas, em segundo turno, nesta quarta-feira, 7, por unanimidade elos vereadores.

As mudanças atendem revisão conjunta da Secretaria do Meio Ambiente e da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores. Nas contas da comissão, Curitiba tem cerca de mil imóveis que poderiam ser transformados em reservas, quatro reservas já foram criadas e outras 19 estão na fila. “As mudanças vão agilizar a criação das novas reservas”, adianta a secretária de Meio Ambiente de Curitiba, Marilza Dias.

Atualmente, segundo a Secretaria do Meio Ambiente, a burocracia e o alto custo do processo de transformação da área em reserva estão entre os principais obstáculos. Marilza Dias destacou a parceria com Comissão de Urbanismo da Câmara que aprimorou os instrumentos de preservação de áreas verdes. “Também foi feito um trabalho de sensibilização e esclarecimentos junto aos proprietários de terras, para garantir a preservação”, explica.

Alterações – Entre as principais mudanças propostas estão a redução de burocracia, evitando documentos desnecessários nos processos de criação das reservas. A nova lei também prevê a transformação de áreas com menos de 70% de vegetação nativa em reserva, desde que já tenha pelo menos 60% da área e o compromisso firmado com um plano de manejo. A subdivisão de imóveis para criação de RPPNM só será permitida em casos especiais (decisão da Secretaria do Meio Ambiente com base em regulamentação).

Outras alterações prevêem a isenção de taxas municipais no processo de criação das reservas (exemplos: vistoria, entrada de protocolos, entre outras) e a prioridade de análise dos processos (adesivo de “Urgente”, máximo de 10 dias em cada setor).

A concessão do potencial construtivo será regulamentada e pode ser renovada periodicamente; o cálculo do potencial não levará em conta eventual depreciação no valor do terreno devido à existência de área de preservação; haverá fiscalização periódica nas reservas e proprietários poderão implantar edificação no terreno para fins de turismo, educação ambiental ou para moradia (de um caseiro, por exemplo), desde que conste no plano de manejo.


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Operação de venda de carteira de crédito entre bancos terá que ser registrada pelo BC

28 07 2011

(Gazeta do Povo) – 28/07/11

Esse tipo de operação, denominada cessão de crédito, ocorre quando um banco repassa um financiamento tomado por pessoa física ou empresa para outra instituição financeira

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu que operações de venda de carteira de crédito feitas a partir do dia 22 de agosto têm que, obrigatoriamente, ser registradas em sistema autorizado pelo Banco Central (BC). Esse tipo de operação, denominada cessão de crédito, ocorre quando um banco repassa um financiamento tomado por pessoa física ou empresa para outra instituição financeira.

De acordo com o chefe do Departamento de Normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, “esse tipo de operação ocorre com frequência entre bancos”. A obrigatoriedade do registro da operação de venda de carteira de crédito, segundo Odilon, “favorece a rigidez do sistema financeiro, dadas as características do mercado de cessão, além de [dar] conforto e transparência” à transação.

Inicialmente, a medida abrange apenas a venda de carteira de crédito de empréstimos consignados, ou seja, em que o desconto da dívida é feito em folha de pagamento, e a de financiamento de automóveis. Segundo Odilon, os dois tipos de operação respondem pelo maior volume de cessão de crédito entre os bancos. O objetivo final é que todas as operações de crédito e arrendamento mercantil sejam registradas no sistema, o que só ainda não ocorrerá porque é preciso “tempo e formatação de tecnologia de sistema operacional para ter todas as informações disponíveis na central”.

O chefe de Normas do BC não especificou o motivo que justificou a medida, mas a decisão remete aos problemas verificados no Banco Panamericano, em novembro do ano passado. A instituição bancária, que era de propriedade do empresário Silvio Santos, teve que receber aporte financeiro do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) após serem constatadas inconsistências contábeis nos balanços, devido à incompatibilidade verificada nas carteiras de crédito vendidas.


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Material de construção para casas populares terá isenção de ICMS

14 07 2011

(Agência de Notícias do Paraná) – 13/07/11

O governo do Paraná concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para materiais destinados à construção de casas populares. A medida será operacionalizada por meio da Companhia Habitacional do Paraná (Cohapar), e se aplica a empresas contratadas ou conveniadas com a entidade.

“Casas populares são uma das prioridades do governador Beto Richa”, afirma o presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche. Na opinião dele, a medida é mais um passo no sentido de fortalecer e aperfeiçoar a política habitacional do Paraná.

O secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, disse que as empresas só podem comprar material de construção sem ICMS apresentando declaração da Cohapar atestando que o uso será em moradias de interesse social. No documento também deve constar a quantidade de mercadoria a ser adquirida.

“Temos um plano de governo a cumprir e um dos instrumentos de que dispomos é o bom uso que a Secretaria da Fazenda pode fazer da política fiscal”, disse Hauly. “Barateando o custo das construções, a necessidade de recursos diminui e o número de casas populares pode ser ampliado.”


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Interpretação de contratos afeta o setor imobiliário

10 06 2011

(Valor Econômico) – 31/05/11

Contadores e auditores discordam em relação ao “compromisso de compra e venda”

Os contratos de construção do setor imobiliário têm uma interpretação à parte dentro do IFRS (International Financial Reportings Standards), o que faz da construção civil um dos segmentos mais afetados com a migração para o novo padrão contábil.

O pomo da discórdia entre contadores e auditores está na interpretação sobre como os contratos de compromisso de compra e venda, que são firmados antes do término da construção ou a conhecida “compra do imóvel na planta”, devem ser lançados no balanço das empresas. Inicialmente, esses contratos teriam sua receita lançada no ato da transferência dos riscos e benefícios, isto é, na “entrega das chaves”.

Declarando a receita desta forma, o fluxo de caixa das companhias seria arduamente afetado, pois as receitas seriam postergadas e registradas só quando da finalização do empreendimento. Com isto, principalmente para as empresas de capital aberto, o resultado seria a alteração do ritmo de geração de receitas, de lucros e do pagamento de dividendos.

A Resolução RES 1335 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) menciona o conflito de interpretação da norma.

“Enquanto nos Estados Unidos e na Europa, fala-se em reconhecimento da receita e lucro quando da entrega das chaves, aqui no Brasil a receita é reconhecida mensalmente quando da evolução do custo”, explica a contadora e advogada tributarista Tânia Gurgel, sócia-diretora da TAF Consultoria, especializada no setor de Construção Civil.

“A diferença desta percepção de receita é centrada, principalmente, na definição do momento em que os riscos e os benefícios do imóvel são transferidos ao contador, pois é neste instante que os princípios do IFRS estão estabelecidos”, comenta Tânia. “Muitas empresas brasileiras argumentam que, mesmo com o imóvel em construção, os compradores podem, desde a assinatura do contrato, revender este imóvel e também realizar lucro com esta ação, o que figuraria que ele está sujeito aos riscos e benefícios do negócio desde a assinatura do contrato e, sendo assim, as receitas da venda dos imóveis poderiam ser lançadas no balanço antes da entrega das chaves”, completa a advogada.

A definição sobre a maneira correta de lançar essas informações no balanço deverá ser anunciada pelo International Accouting Standards Board (Iasb), emissor das normas internacionais, ainda sem data definida.

Antes de 2003, a apuração do resultado na atividade imobiliária era feita com base na receita recebida em relação ao total da venda, sendo os custos apropriados com base nesta mesma proporção. “Naquela época, o resultado a apropriar era registrado no Grupo de Resultado de Exercícios Futuros (passivo). Notoriamente, tratava-se de uma pratica contábil para atender à legislação fiscal (IN 84/79), mas que por outro lado feria um dos princípios mais importantes da contabilidade que era proceder à escrituração pelo regime de caixa, sendo o correto pela competência”, diz Marcelo Lico, diretor da Macro Auditoria e Consultoria.

Com a Resolução 963/03 do CFC (revogada a partir de janeiro de 2010 em função do IFRS), essa prática contábil foi alterada de forma que já naquela época havia sido instituído o reconhecimento do resultado com base na produção ou andamento da obra. “No segmento imobiliário, poucas empresas possuíam ações negociadas em bolsa, de forma que não eram obrigadas a serem auditadas ou terem os balanços publicados e na prática poucas seguiam a regulamentação do CFC.”diz Lico. Com a abertura de capital, essa cultura vem mudando gradativamente.


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Escolhi o imóvel. E agora?

19 04 2011

(Gazeta do Povo) – 13/03/11

Organize-se para os gastos que vêm após assinatura do contrato de compra e prepare a documentação para o financiamento

O casal Gustavo e Rafaella Fabris assinou contrato de compra de um residencial no Ecoville há um ano e meio e aguarda a entrega da unidade, prevista para junho deste ano. O prazo está certo, mas as dúvidas em relação aos próximos passos, até a oficialização da compra, são muitas. “Só sei que o ITBI é caro e que terei de pagar mais taxas. Não sei que etapas seguir e os custos disso”, revela Gustavo.

O ITBI a que ele se refere é o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que equivale a 2,4% do valor de avaliação do imóvel. No caso de Gustavo, serão desembolsados R$ 12,3 mil (a unidade custou R$ 514 mil). O imposto é recolhido pela prefeitura, cobrado quando o valor venal é superior a R$ 80 mil, explica a advogada Ilcemara Farias, especialista em Direito Imobiliário. “Alguns imóveis têm isenção da taxa. Se inferior a R$ 30 mil, o comprador fica livre do imposto”. Nos demais casos [entre R$ 30mil e R$ 80 mil], a alíquota é de 0,5%.

Mas fique atento: esta é apenas uma das taxas. O candidato a proprietário tem de pagar, ainda, a escritura do imóvel – que tem tabela progressiva e custa de R$ 192,78 a R$ 760,62 (valor máximo, para unidades a partir de R$ 34 mil) – e o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), de 0,2% do valor da compra.

Enfim, há ainda o registro do imóvel em cartório, cujo preço é tabelado em R$ 659,74. “O comprador não pode achar que negociará somente parcelas. É preciso ter uma boa reserva. Para um apartamento de R$ 100 mil, serão R$ 2.400 somente de ITBI”, alerta Ilcemara.

Segurança
Antes de fechar a compra, certifique-se da idoneidade do vendedor. Se estiver na planta, verifique a situação da matrícula do empreendimento, em um Cartório de Registro de Imóveis – em Curitiba são nove e a consulta é pública. O terreno tem de estar no nome da construtora. “Do contrário, deve haver uma procuração informando que a empresa vendedora é a titular”, diz o diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Paraná [ANOREG], João Carlos Kloster. Verifique também o registro de incorporação. O documento informa como será composta a construção. “O comprador pode saber sobre possível penhora e hipoteca, além de conhecer a Convenção Coletiva e saber, por exemplo, se há possibilidade de ter animais.”

Certidões negativas
Providencie as certidões negativas – a maioria disponível gratuitamente na internet – com o número de CNPJ ou CPF, em caso de venda de imóvel por pessoa física. O site da Justiça Federal informa sobre quitação de impostos, como IR e INSS; o da Justiça Estadual sobre ações judiciais; e das receitas Federal e Estadual sobre possíveis pendências, como dívida de ISS. “Irregularidades implicam no risco de não conseguir financiar com uma instituição bancária”, afirma a advogada Ilcemara Farias. Esclareça possíveis processos ou pendências após a pesquisa antes de pensar em desistir do negócio, orienta o consultor jurídico da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR), Manif Antonio Torres Julio. “Pode ser um processo trabalhista corriqueiro, que não repercutirá na aquisição do patrimônio. Na dúvida, consulte um advogado para analisar os riscos.”

Financiamento
Confira a documentação básica necessária para parcelar a compra do imóvel através de uma instituição bancária: RG, CPF, Certidão Negativa das receitas Federal e Estadual, Certidão Negativa da Prefeitura de Curitiba, Certidão de Casamento ou Nascimento (dependendo do estado civil), Certidão Negativa da Justiça Federal, Certidão Negativa de Ações Cíveis, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. Fonte: Ilcemara Farias, advogada especialista em Direito Imobiliário.

Links úteis
Cartórios de Registro de Imóveis: www.anoregpr.org.br | Justiça Estadual: www.tjpr.jus.br | Justiça Federal: www.jf.jus.br | Justiça do Trabalho: www.trt9.jus.br | Prefeitura de Curitiba: www.curitiba.pr.gov.br | Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br | Receita Estadual: www.fazenda.pr.gov.br


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Governo quer agilizar licenças

2 03 2011

(Gazeta do Povo) – 02/03/11

Presidente Dilma Rousseff prepara pacote de decretos para simplificar a autorização de obras, o que deverá gerar um novo embate entre o setor produtivo e ambientalistas

Está prevista para a próxima semana, após o carnaval, a edição de uma série de decretos presidenciais que deverão gerar discussões e embates entre o setor produtivo e organizações ligadas ao meio ambiente. Os decretos pretendem alterar a legislação para agilizar e simplificar o sistema de licenciamento ambiental e devem atingir primeiramente setores da área de energia, infraestrutura e transporte. A área mais controversa, de hidrelétricas, não será alvo das mudanças neste primeiro momento.

O governo ainda não esclareceu qual o alcance da medida nem quais pontos da legislação serão alterados, mas sinalizações do Palácio do Planalto indicam que critérios hoje exigidos pelo Ibama para a execução das obras, além do prazo de análise dos estudos de impacto ambiental por técnicos, serão menores. Com os decretos, o governo Dilma Rousseff pretende conter críticas do setor produtivo, que se intensificaram no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, de que as licenças ambientais são um entrave ao desenvolvimento do país. A própria Dilma, quando ocupou o posto de ministra chefe da Casa Civil, travou um embate interno com a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para agilizar a concessão de licenças.

Paraná
No Paraná, as mudanças terão um impacto relativo, já que aproximadamente 80% dos cerca de 100 empreendimentos que hoje aguardam um posicionamento do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) são para a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), que não serão contempladas na primeira rodada de decretos. Já obras como a ampliação do terminal de passageiros, do estacionamento e do terminal de cargas do Aeroporto Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, devem entrar na lista. Esses projetos fazem parte do pacote de obras para a Copa do Mundo de 2014. Outro projeto que deve entrar na lista é o licenciamento ambiental do Porto de Paranaguá, que não foi feito até hoje.

Para o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arqui­tetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR), Álvaro Cabrini Junior, a flexibilização já chega atrasada. “Há casos em que a licença se arrasta por anos nos órgãos am­­bientais e, quando sai, o empreendimento já nem tem mais viabilidade econômica. Isso atrasa o desenvolvimento do país. Já não era sem tempo”. Cabrini critica as exigências feitas pelos órgãos ambientais, que levam tempo e são onerosas para as empresas. “Não há argumento científico que justifique tanta burocracia”.

Já na opinião do presidente da ONG Liga Ambiental, Tom Gran­do, a flexibilização não tem como objetivo agilizar ou dar mais clareza ao licenciamento ambiental, mas simplesmente queimar etapas na realização de obras que atendem aos interesses do próprio governo e do setor produtivo, caso das obras para a Copa do Mundo de 2014. Para ele, o custo político de um eventual atraso nas obras é um risco que o governo não pretende correr. “O governo criou regras para favorecer, antes de tudo, ele mesmo”.

Grando, que moveu na Justiça, através da Liga Ambiental, uma série de ações contra a hidrelétricas de Mauá e de Baixo Iguaçu, afirma que a demora na concessão das licenças não se deve à rigidez da lei, mas à falta de investimento em quadros técnicos, que poderiam agilizar o processo e dar uma resposta mais rápida à sociedade e às empresas. Para o ambientalista, diminuir as exigências não atende ao interesse público. “O que deve ficar claro é que os estudos e o licenciamento não impedem apenas os danos ambientais, mas prejuízos à população”.

Objetividade
Regras mais claras e objetivas, que poupem o tempo do técnico lotado nos órgãos ambientais e deem mais clareza aos estudos apresentados pelas empresas, seriam a melhor forma de flexibilizar as regras ambientais. Essa é a opinião do professor da Pontifícia Univer­sidade Católica do Paraná (PUCPR) e engenheiro florestal Arnaldo Carlos Müller. “Hoje, há uma série de exigências que não fazem sentido e que não são importantes para a obra, não acrescentam nada. Os resultado são verdadeiros compêndios de mais de 500 páginas, que o técnico tem de ler em tempo recorde”. Para o professor, caso o governo diminua o número de exigências, poderá focar no que realmente interessa e fazer uma triagem mais detalhada do estudo. “Hoje, os técnicos estão atolados em processos imensos. Muitas vezes, aquele compêndio impressiona e acaba aprovado pelo tamanho, não pela relevância”.

Falta de técnicos ainda afeta órgãos ambientais
A falta de técnicos capacitados para analisar os pedidos de licenciamento ambiental é um dos grandes gargalos nos órgãos ambientais estaduais e contribui em grande parte para a indefinição dos processos. A crítica é feita por técnicos, ambientalistas e produtores. “A quantidade de técnicos realmente habilitados para análise dos projetos é diminuta”, diz o engenheiro químico Luiz Alberto Matte, autor do Caderno Técnico do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR) que trata de licenciamentos ambientais. “Como há uma grande gama de empreendimentos precisando de licenciamento e alguns são projetos de extrema complexidade, há necessidade de especialistas que nem sempre estão disponíveis nos quadros dos organismos licenciadores, o que acarreta indefinições no andamento dos processos.”

Para se ter um exemplo, atualmente o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) tem apenas dez técnicos para analisar cerca de 100 processos de empreendimentos de grande impacto ambiental, caso de hidrelétricas e obras em portos e aeroportos. Não entram na conta os empreendimentos de médio e baixo impacto. Na próxima semana, cinco técnicos, emprestados por outros órgãos estaduais, deverão se somar aos atuais, o que, na visão do presidente do Crea-PR, Álvaro Cabrini Junior, é insuficiente. “Para o tanto de obras que o governo pretende tocar, como ferrovias e aeroportos, é pouco. Uma gota de água no oceano”.

Embora ainda tímido, a garantia do IAP é de que o investimento dará mais celeridade às análises. O presidente do IAP, Luiz Tarcisio Mossato Pinto, diz que o objetivo do órgão é dar um posicionamento às empresas em até quatro meses. Atualmente, grande parte dos processos de maior impacto ambiental está parada há dois anos. A legislação hoje permite que o órgão ambiental se manifeste em até seis meses sobre o licenciamento. Se houver questionamento de algum item não atendido, o prazo zera e, após transcorrido o prazo de 60 dias para que o solicitante responda à solicitação, o órgão tem mais 6 meses para se pronunciar.


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Luciano Ducci anuncia revitalização da Cândido de Abreu

1 03 2011

(Agência de Noticias da PMC) – 28/02/11

O prefeito Luciano Ducci anunciou que a obra de revitalização da avenida Cândido de Abreu terá início no segundo semestre deste ano. Com a revitalização, a avenida ganhará um calçadão central. “Faremos uma reorganização dos espaços da avenida, melhorando bastante as condições para as pessoas que andam a pé, mas sem perda para as pessoas que circulam de carro, que usarão as laterais”, disse Luciano Ducci.

A revitalização da Cândido de Abreu, no Centro Cívico, é uma das obras para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. O investimento será de R$ 18 milhões, com R$ 5 milhões de empréstimo do PAC de Mobilidade Urbana e o restante de recursos diretos do Município.

A revitalização, nesta fase, será da praça 19 de Dezembro até a Prefeitura de Curitiba. “Vamos pensar também numa segunda fase, ampliando o calçadão até a Catedral”, afirmou Luciano Ducci.

A nova Cândido de Abreu terá um calçadão central de 950 metros de extensão, com nova iluminação, paisagismo, espaços de lazer, quiosques de café e outros serviços. A avenida também terá estações de ônibus na lateral do calçadão.

O calçadão e as calçadas laterais da avenida, que também serão revitalizadas, terão pista tátil para facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Ao longo do boulevard da Cândido de Abreu, os cruzamentos terão pistas elevadas, melhorando a segurança e facilitando a mobilidade de pedestres. Nestes pontos, obrigatoriamente, os veículos deverão reduzir a velocidade para passar pelo cruzamento.

Anel Viário
As obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014 já estão em andamento em Curitiba, com investimentos que ultrapassam R$ 44,4 milhões em dois projetos, no Anel Viário e na avenida Marechal Floriano.

Equipes contratadas pela Prefeitura trabalham nas obras de drenagem e novas calçadas do Anel Viário, caminho alternativo ao Centro, que vai melhorar o fluxo de veículos, principalmente para o transporte coletivo, e trará mais segurança para pedestres e motoristas. Estão em andamento as obras nas calçadas das ruas Lysímaco Ferreira da Costa, Augusto Severo e Julio Perneta e na Teffé.

Na Avenida Marechal Floriano Peixoto também estão sendo realizadas obras de revitalização. Os trabalhos vão transformar a Marechal em um corredor do Aeroporto Afonso Pena até a Rodoferroviária de Curitiba.

As obras do Anel Viário são feitas pela Prefeitura de Curitiba em parceria com o governo estadual, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). Serão investidos R$ 36 milhões. Estão previstos a revitalização de 25 quilômetros de ruas que formam um anel ao redor do centro de Curitiba. O objetivo é melhorar a mobilidade e a acessibilidade em toda a região central. Também será feita a adequação e sincronização dos semáforos para o trânsito fluir melhor.

A Arena da Baixada, estádio que receberá os jogos da Copa do Mundo, fica ao lado de onde passará o Anel Viário. Os estádios do Coritiba, Couto Pereira, e do Paraná Clube, Durival Britto e Silva, também ficam em bairros por onde passará o Anel Viário. Os dois estádios poderão servir como Campos de Treinamento Oficial para as seleções, caso a Fifa os escolha. A Prefeitura indicou os dois estádios como opção.

Passando por oito bairros – Rebouças, Alto da XV, Alto da Glória, Centro Cívico, Bom Retiro, Mercês, Batel e Água Verde – o Anel Viário vai ajudar a desafogar o trânsito na área central com deslocamentos mais seguros e contínuos.

Marechal Floriano
A avenida Marechal Floriano Peixoto vai ganhar 7,3 quilômetros de novas calçadas, entre a rua Arthur Hauer e o terminal do Carmo. As equipes contratadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas estão construindo o novo calçamento, que faz parte da revitalização da Marechal Floriano Peixoto.

A revitalização prevê a recuperação de 3.486 metros das seis pistas e duas faixas de estacionamentos da avenida Marechal Floriano, no trecho entre a Linha Verde e a rua Waldemar Loureiro de Campos. Ao todo, serão investidos R$ 8,4 milhões nas melhorias da avenida. O maior volume de recursos será na revitalização das calçadas, asfalto e ciclofaixas, cujo investimento é de R$ 4,2 milhões.

Também serão aplicados R$ 1,3 milhão na implantação de nova iluminação pública, que seguirá as mesmas características da avenida Padre Anchieta, com luminárias especiais para as calçadas e ciclofaixas. Na reforma viária da Marechal, está prevista a construção da primeira ciclofaixa da cidade. A pista especial, que vai separar ciclistas e veículos, terá cor diferenciada e 3.486 metros.

Outras obras
Além do Anel Viário e da revitalização da segunda etapa da Marechal Floriano, a Prefeitura vai realizar outras obras para a Copa do Mundo. “Estamos investindo em grandes obras estruturantes, como a revitalização da Avenida das Torres; a reforma da nossa Rodoferroviária e a melhoria de seus acessos; a continuidade da Linha Verde Sul; a reforma e a ampliação do Terminal Santa Cândida; e a revitalização da Avenida Cândido de Abreu”, disse Luciano Ducci.

A Prefeitura também vai revitalizar a rua Carlos de Carvalho e a Praça Espanha, região que se tornou um importante eixo dos setores de decoração e lazer da cidade. “Curitiba ganhará muito ao ser cidade-sede da Copa do Mundo. Ganhará ainda mais visibilidade internacional e dará um grande salto com as obras executadas. O maior benefício serão as obras que ficarão para os nossos moradores”, definiu o prefeito.


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Norma de esquadrias externas para edificações entra em vigor em fevereiro/2011

21 01 2011

(PINIweb) – 18/01/11

Novo texto da NBR 10821 separa os produtos em cinco categorias e atribui especificações técnicas mínimas para cada um deles

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou o texto revisado da NBR 10821 – Esquadrias Externas para Edificações, que entrará em vigor no dia 11 de fevereiro. A norma publicada contempla esquadrias de alumínio, madeira, aço ou PVC, padronizadas ou especiais.

A norma agora está dividida em cinco partes, sendo que as três primeiras, referentes à terminologia, requisitos e classificação e métodos de ensaio entram em vigor já nesse primeiro momento. Já a quarta e a quinta partes, que tratam, respectivamente, de requisitos de desempenho acústico e instalação e manutenção ainda estão sendo finalizadas.

Na segunda parte, que trata de requisitos e classificação, foram criadas cinco classes em que as pressões de ensaio, de segurança e de estanqueidade à água passam a ser informadas através de uma tabela. Segundo o consultor Joel Carlos Ferreira de Souza, secretário da comissão de estudo responsável pela revisão, os novos requisitos permitem que o construtor tenha “parâmetros informados em tabela específica para identificar se a janela que está comprando atende ou não à norma técnica”.

Os métodos de ensaio sofreram algumas alterações no texto, de forma a assegurar uniformidade aos ensaios dos laboratórios. As pressões de ensaio para edificações de até cinco pavimentos diminuíram, enquanto que para as classes de 10, 20 ou 30 pavimentos tiveram um pequeno incremento. Foi, ainda, inserido o ensaio de segurança que prevê 1,5 vezes a pressão de ensaio. De acordo com Souza, as janelas são classificadas agora em três níveis: desempenho mínimo, intermediário e superior.


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Norma para manuais de uso, operação e manutenção das edificações está em consulta nacional

21 12 2010

(PINIweb) – 17/12/10

NBR 14037 estabelece os requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos

Está em Consulta Nacional até o próximo dia 21 de janeiro de 2011 a NBR 14037 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos. O texto foi concebido no âmbito do CB-02 – Comitê Brasileiro de Construção Civil, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O texto deve determinar, por meio de instruções claras e objetivas, as condições indispensáveis ao elaborar esse tipo de manual. A norma parte do princípio de que o processo construtivo de uma edificação é composto por mais etapas que apenas o projeto e a execução em canteiro. A NBR 14037 institui a percepção de que, uma vez que o uso efetivo só ocorre após a conclusão da obra, as etapas posteriores à construção têm importância na gerência do projeto.

De acordo com o coordenador da comissão de estudos responsável pelo desenvolvimento da norma, Ricardo Santaliestra Pina, para que a compreensão seja a mais ampla possível, a comissão de estudos teve a preocupação de utilizar linguagem didática para contemplar todas as obrigações pertinentes às atividades descritas pelo texto.

O coordenador explica também que a norma atende às exigências da legislação, que atualmente já obriga a elaboração de um manual de uso, operação e manutenção de edificações por parte do construtor ou do incorporador do empreendimento.


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