(Valor Econômico) – 16/12/10
Medidas de incentivo tributário são tentativa de tornar viável, nos próximos quatro anos, financiamento de R$ 350 bilhões em investimentos em infraestrutura com recursos oriundos do sistema financeiro privado
O governo anunciou ontem um conjunto de medidas de estímulo ao crédito de longo prazo para viabilizar, nos próximos quatro anos, o financiamento de até R$ 350 bilhões em investimentos com recursos oriundos do setor privado, segundo estimativa do presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Nessa conta, o governo considerou que entre 2011 e 2014 o investimento terá que subir de dos atuais 19% do PIB para 23% do PIB. “Esses investimentos serão financiados por meio de mecanismos privados e não pela expansão do BNDES. Dos investimentos adicionais de até R$ 650 bilhões, cerca de R$ 300 bilhões deverão vir do lucro das empresas e os restantes R$ 350 bilhões terão que viabilizados pelo mercado de capitais”, explicou.
Coutinho vinculou o sucesso das medidas divulgadas ontem à expectativa de redução da taxa Selic e ao projeto de política macroeconômica do governo que assumirá em janeiro. “À medida que a expectativa for de redução dos juros, o mercado terá que procurar uma alternativa [de aplicação] aos papéis públicos.”
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, um dos formuladores do pacote, avaliou que os efeitos das medidas começarão a ser sentidos no primeiro semestre de 2011.
O pacote é dividido em dois grupos de medidas. Em uma vertente, há incentivos tributários para a emissão primária e negociação de títulos de longo prazo, que serão ser desonerados do Imposto de Renda e da CSLL. E, em outra, há um conjunto de medidas coordenadas pelo BNDES, que assume a posição de agente indutor das emissões e das negociações dos papéis no mercado secundário.
Para viabilizar os projetos de infraestrutura, o governo baixou para zero a alíquota do Imposto de Renda, que variava de 15% a 22%, para o investidor pessoa física que adquirir debêntures vinculadas a projetos de infraestrutura e para os investidores estrangeiros. No segmento das pessoas jurídicas, o recolhimento do IR e da CSLL nas aquisições desses papéis passará de 34% para 15%.
O benefício só será concedido para as debêntures com características pré-definidas. Elas têm que ser emitidas por sociedades de propósito específico, com “duration” de 4 anos (prazo médio de vencimento do título conforme o pagamento dos juros e do principal), que equivale a quase 6 anos de prazo total de vencimento. Os projetos de infraestrutura também terão que ser submetidos e aprovados pelo governo, por meio dos ministérios setoriais. Não há cláusula de recompra nos dois primeiros anos do papel e o indexador só poderá ser índice de preços ou uma taxa fixa.
Cálculos do avaliação do Ministério da Fazenda indicam que com a desoneração as emissões de debêntures para projetos de infraestrutura poderão atingir cerca de R$ 15 bilhões no ano que vem e até R$ 70 bilhões em quatro anos. A renúncia fiscal é estimada em R$ 40 milhões ao ano.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que as desonerações visam estimular a emissão de debêntures a grandes projetos como a hidrelétrica de Belo Monte e o Trem de Alta Velocidade. “O Brasil sempre teve carência de investimentos de longo prazo, no passado isso não fazia muita diferença, porque havia o BNDES para suprir projetos com prazos entre cinco e oito anos. Porém, o ciclo de desenvolvimento se ampliou e agora temos grandes projetos com prazos que saltaram para 20 a 30 anos”, comentou.
Outra medida abrange os títulos privados de longo prazo emitidos por empresas não financeiras e adquiridos por investidores estrangeiros. Nesse caso, a alíquota do IR cai de 15% para zero.
Assim, o governo dá o mesmo tratamento tributário ao investidor estrangeiro tanto em títulos públicos quanto em papéis privados. A renúncia estimada nessa medida é de R$ 60 milhões.
Os bancos foram autorizados a usar até 3 pontos percentuais do recolhimento compulsório sobre depósitos a prazo para compor um “Fundo de Liquidez para Títulos Privados”. Esse fundo será criado para dar liquidez a esses papéis no mercado secundário e o percentual de aporte em compulsório equivalerá a R$ 2,2 bilhões, mais R$ 200 milhões que o BNDES poderá colocar também nesse fundo.
“Esse fundo irá comprar e vender debêntures”, explicou Luciano Coutinho. Ele informou que o fundo será usado para financiar entre 5%, 10% e 15% a emissão primária de debêntures e demais títulos de longo prazo.
O governo eliminou a cobrança do IOF de até 30 dias sobre a compra e venda de títulos privados também para dar liquidez ao mercado.
Para assegurar novas formas de financiamento do BNDES que não o Tesouro Nacional, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizará hoje o banco a emitir letras financeiras (LF). A autorização não será ilimitada. Hoje o CMN definirá um limite de emissão proporcional ao patrimônio de referência do BNDES, estimado em R$ 40 bilhões.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai regulamentar a oferta pública das Letras Financeiras, até agora só emitidas por oferta restrita. De acordo com o Ministério da Fazenda, desde o início deste ano foram emitidos R$ 20 bilhões nesses títulos.
Uma medida direcionada à redução da inadimplência vai facilitar a recuperação de créditos bancários. Inicialmente ela será aplicada nas renegociações de dividas rurais, sobretudo em máquinas e implementos, e nos empréstimos a pessoas físicas com saldo devedor de até R$ 30 mil. Para isso, o Ministério da Fazenda permitirá que as instituições financeiras façam o diferimento do IRPJ e da CSLL nessas renegociações.
Também foi acertada a desoneração do IOF sobre operações de câmbio. O tributo passa de 6% para 2% na entrada de recursos para aplicações em fundos de investimento em participações (FIPs) e fundos mútuos de investimento em empresas emergentes (FMIEE), ambos operações de “private equity”.
Para dar impulso à securitização de crédito imobiliário, o governo autorizou os agentes financeiros a contabilizar esses créditos no enquadramento do direcionamento de 65% dos depósitos de poupança. Esse crédito poderá ser contabilizado em até 36 meses.
Os atos legais para a implementação dessas medidas ainda serão divulgados. As ligadas a desoneração da alíquota do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dependem de medida provisória do governo. A redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) será feita por decreto. As alterações ligadas ao setor imobiliário e à emissão de letras financeiras serão tratadas em voto do Banco Central na reunião de hoje do Conselho Monetário Nacional (CMN). Sobre a criação do novo fundo de liquidez, o BC deve emitir uma circular tratando do tema.
