Lei Federal autoriza “condomínios de lotes” e “loteamentos fechados”

(Ricardo Campelo Advogados) - 13/07/17 A Lei Federal nº 13.465, publicada nesta terça-feira, 11 de julho de 2017, trouxe grandes novidades na seara do direito imobiliário. As principais novidades dizem respeito às regras para regularização fundiária e as alterações na legislação de alienação fiduciária; porém, duas importantes novidades dizem respeito à disciplina dos condomínios e … Continue lendo Lei Federal autoriza “condomínios de lotes” e “loteamentos fechados”

Prédios deixarão de passar por licenciamento ambiental em SC

(Diário Catarinense) - 11/07/17 Novas regras publicadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema) liberam os projetos de novos edifícios de terem que passar por licenciamento ambiental. Com a promessa de agilizar a aprovação de novas obras, a mudança é válida para cidades que possuam Plano Diretor aprovado e rede de esgoto … Continue lendo Prédios deixarão de passar por licenciamento ambiental em SC

Governo consegue acordo para distratos

(Estadão) - 06/07/17 O governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos – o nome que se dá quando há desistência da compra ou venda do imóvel na planta. Pela primeira vez, construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e até mesmo os representantes dos consumidores chegaram a um acordo nos principais pontos … Continue lendo Governo consegue acordo para distratos

KPMG quer suspender assembleias da Viver

(Valor Econômico) - 21/06/17 A KPMG Corporate Finance - administradora judicial da Viver Incorporadora pleiteou, nesta semana, suspensão das assembleias de credores da incorporadora nas quais está prevista votação dos planos de recuperação das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio afetado. As assembleias foram convocadas para o período de 28 de junho a 13 … Continue lendo KPMG quer suspender assembleias da Viver

Norma Brasileira da ABNT aborda sistema de envidraçamento de sacadas

(CBIC Hoje) - 20/06/17 Em vigor desde 2014, a NBR 16259 - Sistemas de Envidraçamento de Sacadas - Requisitos e Métodos de Ensaio da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) é uma resposta ao crescente demanda de envidraçamento de sacada por proprietários de apartamentos. A normativa estabelece requisitos e métodos de ensaio para assegurar o … Continue lendo Norma Brasileira da ABNT aborda sistema de envidraçamento de sacadas

Recuperação da Viver terá de ser revista

(Valor Econômico) - 13/06/17 A Viver Incorporadora precisará fazer mudanças estruturais em sua recuperação judicial. Ontem, outros dois desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo Claudio Godoy e Alexandre Marcondes acompanharam a posição do relator Fabio Tabosa em agravos da recuperação da companhia. No entendimento dos desembargadores, … Continue lendo Recuperação da Viver terá de ser revista

Como a reforma pretende acabar com a indústria de ações trabalhistas

(Gazeta do Povo) - 06/06/17 Propostas para cobrança de honorários na sucumbência, multa por mentira, restrição ao acesso à justiça gratuita e cobrança menor para recursos visam diminuir o número de ações trabalhistas Um dos objetivos declarados da reforma trabalhista é diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho. Em 2016, foram propostas 3,95 … Continue lendo Como a reforma pretende acabar com a indústria de ações trabalhistas

Uma solução para os distratos

(Valor Econômico) - 29/03/17 A crise que atinge o setor das incorporações imobiliárias mobiliza representantes dos órgãos de proteção do consumidor e do setor produtivo em busca de regras que harmonizem os interesses em jogo. Controverte-se sobre a multa devida a título de indenização das perdas e danos decorrentes da resolução de promessa de compra … Continue lendo Uma solução para os distratos

Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas

(Gazeta do Povo) - 23/03/17 O projeto enviado pelo governo FHC, em 1998, foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e oito abstenções Após quase nove horas de votação, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a aprovação do projeto que libera a terceirização do trabalho até nas atividades-fim das empresas. O texto-base … Continue lendo Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas

Gestão Doria quer flexibilizar Plano Diretor

(Estadão) - 24/02/17 Para prefeito, com lei em vigor é ‘praticamente impossível’ criar emprego na construção civil; outorga onerosa é ponto que deve mudar A gestão João Doria (PSDB) prevê para o fim de março o envio de ao menos um projeto de lei à Câmara Municipal para modificar parte das duas principais legislações do … Continue lendo Gestão Doria quer flexibilizar Plano Diretor