Dez passos fundamentais para acelerar o processo de licenciamento ambiental


(Revista Amanhã) – 10/12/08

Para ganhar tempo e economizar dinheiro

É fato que as exigências relacionadas à questão ambiental avançaram muito nas últimas décadas – o que colaborou para criar, em muitos casos, um emaranhado de leis, normas e procedimentos que precisam ser adotados pelas empresas na hora de implantar um novo empreendimento, ampliar uma fábrica ou explorar os recursos naturais. Além de pesadas multas e outras penalidades judiciais, o desconhecimento ou a falta de atenção às leis pode colocar em risco o próprio negócio. Entender o funcionamento dos processos de concessão de licenças ambientais pode fazer toda a diferença no cumprimento do cronograma definido para o início das operações de uma fábrica nova, por exemplo.

Nessa seara, não há lugar para ingenuidade: a grande maioria dos negócios causa algum impacto ambiental. “Quando se instala qualquer empreendimento, seja uma indústria ou um loteamento, sempre há algum dano ao ambiente – mesmo que seja só pela terraplenagem e pela retirada de vegetação. Mas é uma agressão autorizada”, diz Mauro Moura, do Serviço de Emergência Ambiental da Fepam. Cabe à empresa adotar medidas de compensação, o que é feito por meio de unidades de conservação, programas de educação ambiental, monitoramento da vegetação e dos animais, recuperação de áreas degradadas, entre outras ações mitigadoras.

O problema central – e a grande queixa dos empresários – é a demora dos órgãos ambientais na análise dos processos. Mal aparelhados e com déficit de especialistas, o licenciamento pode levar três, quatro ou cinco anos, dependendo do grau de impacto do empreendimento na natureza. Por outro lado, não se pode ignorar que a avaliação dos danos ao ambiente é mais complexa do que parece, uma vez que inclui aspectos naturais da fauna, flora e ecossistemas, e também os econômicos, sociais e até históricos. “O órgão ambiental é geralmente colocado como vilão da história, mas o que falta é planejamento. Quando o investidor entra com o pedido de licenciamento, ele já sabe que o processo será demorado”, afirma Carmen Herkenhoff, coordenadora do Núcleo de Licenciamento Ambiental do Ibama/RS. Segundo ela, vários dos estudos técnicos exigidos precisam de até um ano para ficar prontos.

A falta de planejamento é apontada pelos especialistas como uma das principais causas dos atrasos. “O empresário passa dois anos negociando um financiamento para o empreendimento e só quando está quase conseguindo os recursos é que vai pensar na licença ambiental. Aí quer para ontem, o que é inviável”, critica Moura, da Fepam. A liberação das licenças é mais demorada, também, por causa de documentação incompleta e do não-cumprimento dos critérios estabelecidos para os estudos técnicos e relatórios. “Cerca de 60% do atraso está ligado à necessidade de parar toda a análise para enviar correspondência, pedindo complementação de informações que vieram erradas ou incompletas”, lamenta Moura. Apesar da demora, o indeferimento de pedidos é muito pequeno – menos de 1%. Confira nas páginas a seguir as medidas que podem ajudar a acelerar o processo de licenciamento.

1. Identificar as exigências da lei
O primeiro passo é descobrir se o empreendimento precisará de licenciamento ambiental. A Lei nº 6.938/81, no artigo 10, estabelece que dependem de prévio licenciamento ambiental a construção, instalação, ampliação ou funcionamento de atividades que utilizam recursos naturais e são potencialmente poluidoras ou que poderiam causar degradação ambiental. A lei traz um anexo com uma lista dos tipos de empreendimentos que devem ser licenciados.

2. A preparação
Numa fase ainda prévia ao pedido de licenciamento, é importante ter bem claro que tipo de projeto será desenvolvido, quais são os objetivos e os planos. Em seguida, o ideal é buscar uma empresa de consultoria ambiental séria e capacitada. A indicação de outros empreendedores do mesmo segmento de atuação pode ser útil. A partir do projeto inicial e do local escolhido, a consultoria faz uma análise do entorno para avaliar os impactos nos ecossistemas e na comunidade, indicando se o projeto pode ser implementado naquela área. Assim, quando encaminhar o pedido de licenciamento, a empresa já tem um indicativo de viabilidade ambiental para o projeto.

3. Onde licenciar
A dúvida sobre qual é a esfera da administração pública competente – federal, estadual ou municipal – para licenciar os empreendimentos é bastante comum, mesmo depois da edição de várias leis e resoluções tratando do assunto. É que existem algumas questões ainda não previstas na legislação, o que dá margem para diferentes interpretações e até para conflitos judiciais.
De um modo geral, a competência se divide da seguinte forma:

Órgão ambiental federal (Ibama) – É responsável pelo licenciamento de atividades e obras com grande impacto ambiental e que afetam diretamente mais de um Estado brasileiro ou que ultrapassam os limites territoriais do Brasil. É o caso da construção de portos, rodovias, ferrovias e usinas hidrelétricas. Ficam a cargo do Ibama também as atividades desenvolvidas nos bens da União, como os terrenos de marinha (áreas próximas ao mar), terras indígenas, mar territorial e plataforma continental – estes dois últimos explorados pelo setor de petróleo e gás.

Órgão ambiental estadual – Licencia atividades ou obras com impacto apenas nos limites do Estado e de abrangência intermunicipal, como pequenas centrais hidrelétricas e praticamente todos os empreendimentos industriais.

Órgão ambiental municipal – Licencia atividades ou obras com impacto somente local, como a construção de supermercados, empreendimentos imobiliários e shopping centers.

Mesmo que a competência para o licenciamento seja do governo federal ou estadual, a administração do município no qual se pretende instalar o empreendimento deve ser sempre consultada a respeito da adequação do local e do tipo de atividade à legislação sobre o uso e ocupação do solo.

4. Como fazer o requerimento
Identificada a esfera competente, é preciso enfrentar a maratona burocrática de preencher formulários e providenciar documentos e estudos. Há três tipos de licenças que podem ser requeridas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

Licença prévia – É emitida na fase de planejamento e concepção do projeto, após o exame dos impactos socioambientais e dos programas de redução e mitigação dos efeitos negativos. Indica os requisitos (condicionantes) que devem ser atendidos para a viabilidade ambiental. Embora ainda não autorize o início das obras, a licença prévia é considerada a mais importante por técnicos da área, por demonstrar o comprometimento ambiental do empreendedor.

Licença de instalação – É a licença de engenharia que permite a execução das obras civis. É emitida após a análise das especificações do projeto executivo e dos planos sobre como serão atendidas as determinações previstas na licença prévia.

Licença de operação – Autoriza o início das atividades operacionais após o atendimento das condicionantes previstas nas licenças prévia e de instalação e a verificação do funcionamento dos equipamentos de controle de poluição.

Todo o processo de licenciamento deve ser amplamente divulgado, conforme determinação legal. O pedido de licenciamento, as audiências públicas (se necessárias) e a concessão da licença devem ser publicadas no Diário Oficial e em jornais de grande circulação na região onde o empreendimento está sendo instalado. O não-licenciamento ambiental implica crime contra o meio ambiente, previsto na Lei nº 9.605/98, cujo artigo 60 estabelece pena de detenção de um a seis meses e/ou multa.

5. Estudos exigidos
Ao receber o pedido de licenciamento prévio, o órgão ambiental determina os estudos necessários, de acordo com o impacto previsto. Normalmente, a realização desses estudos envolve profissionais de várias áreas: biólogos, geólogos, geógrafos, sociólogos, engenheiros e agrônomos. Para as atividades que causam degradação ou modificam a paisagem é exigida a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Estudo prévio e com maior complexidade, o EIA é um documento técnico-científico que envolve vários aspectos: diagnóstico ambiental dos meios físico, biótico e socioeconômico; análise dos impactos do projeto e definição das medidas mitigadoras dos efeitos negativos; e programas e ações de acompanhamento e monitoramento. Já o Rima é um documento público com linguagem objetiva e menos técnica, que deve ser acessível à comunidade e trazer as principais informações e conclusões do EIA. Para alguns empreendimentos de maior impacto socioambiental, a legislação exige a realização de audiências públicas para informar à sociedade as características do projeto, os possíveis riscos à qualidade ambiental e as medidas de controle destinadas a reduzir esses riscos.

Além do EIA existem outros estudos que podem ser exigidos, dependendo da atividade: Relatório de Controle Ambiental (RCA), para empreendimentos que não geram impactos significativos; Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), para a exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural; Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), para a recuperação de áreas de mineração; e Projeto Básico Ambiental (PBA), documento que apresenta detalhadamente as medidas de controle e os programas ambientais propostos no EIA ou em outros estudos ambientais.

6. Termos de referência
Depois de definir o tipo de estudo ambiental necessário, é feito o Termo de Referência (TR), que estabelece diretrizes, conteúdo mínimo e abrangência dos estudos. O termo de referência pode ser definido pelo órgão ambiental ou sugerido pelo empreendedor e varia conforme a complexidade do projeto. A não-obediência ao TR é um dos aspectos que tornam mais demorado o trabalho dos técnicos da área de licenciamento – em alguns casos é até necessário repetir o estudo ambiental, o que demanda mais tempo e dinheiro. Para acelerar a análise, a recomendação dos órgãos ambientais e dos especialistas é que os termos de referência sejam seguidos na íntegra e que a apresentação siga a ordem prevista no documento.

Também é importante que os empreendedores e a consultoria contratada se reúnam com representantes do órgão ambiental durante a realização dos estudos ambientais. Assim, podem apresentar a evolução dos estudos, esclarecer dúvidas, corrigir eventuais falhas e, principalmente, permitir que os técnicos conheçam melhor o projeto, o que agiliza a posterior apreciação do processo.

7. Autorizações especiais
Além dos recursos naturais, licenciamento ambiental engloba aspectos sociais, culturais, históricos e econômicos. Portanto, trata-se de uma análise que ultrapassa os impactos na fauna, na flora, na qualidade do ar ou da água dos rios. O licenciamento considera o fluxo de trânsito que será gerado, a modificação do perfil econômico, a infra-estrutura da região e a adaptação dos operários que vêm de outros Estados para trabalhar numa grande obra. Por causa dessa interposição de fatores, não raro é preciso obter autorizações especiais em outros órgãos públicos, além dos ambientais.

Para projetos em áreas indígenas ou contíguas, é preciso autorização da Fundação Nacional do Índio (Funai). O mesmo acontece nas áreas onde vivem remanescentes dos quilombos, reguladas pela Fundação Cultural Palmares. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) deve ser consultado para se ter certeza de que o local onde o empreendimento será instalado não é de interesse histórico e cultural ou não tem potencial de ocorrência de sítios arqueológicos. As questões de saúde pública também são consideradas. Por isso, as atividades econômicas em áreas nas quais há risco de ocorrência de casos de malária dependem de prévia avaliação e recomendação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

8. Medidas comprensatórias
A compensação ambiental é obrigatória para o licenciamento de atividades que provoquem danos à biodiversidade e a aos recursos naturais – perda de vegetação nativa, de habitats e de ecossistemas de interesse para a flora e fauna, por exemplo. A compensação é feita por meio da aplicação de, no mínimo, 0,5% do valor do empreendimento em projetos de criação de unidades de conservação, de regularização fundiária na região ou outras medidas definidas pelo órgão ambiental. O EIA/Rima pode indicar alternativas de compensação. Além das compensações, muitas vezes o licenciamento é acompanhado de condicionantes ambientais. Por exemplo, o monitoramento da fauna e flora ou, então, a implantação de um programa de educação ambiental. O não-cumprimento das condicionantes pode acarretar a perda da licença.

9. Custos e avaliação dos riscos
Uma das questões mais polêmicas quando o assunto é licenciamento é a demora até que o processo seja concluído. Por isso, é fundamental um planejamento que leve em conta todas as etapas do licenciamento, com a avaliação dos riscos e, principalmente, dos custos envolvidos – que não são desprezíveis.
Além da contratação de uma consultoria ambiental especializada, do financiamento dos estudos técnicos, da publicidade e das audiências públicas, há o custo direto da obtenção da licença nos órgãos ambientais. Ele pode variar de acordo com o porte da empresa e com o potencial poluidor da atividade a que está vinculado o projeto.

10. Manutenção da licença
Engana-se quem pensa que a romaria ambiental termina com a obtenção da licença de operação que autoriza o início das atividades. A partir de sua expedição, entra em campo a fiscalização, encarregada de observar a correta execução dos programas compensatórios e de verificar se a operação observa as regras e parâmetros definidos na licença. Como a licença tem validade limitada – no máximo dez anos -, o não-cumprimento das regras pode levar à suspensão do documento, o que tornaria aquela atividade irregular, comprometendo todo o processo de licenciamento.

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