Governo estuda mudanças na isenção tributária de LCIs e LCAs


(Valor Econômico) – 09/01/15

A equipe econômica estuda rever o sistema de tributação que garante a isenção de Imposto de Renda (IR) para investimentos de pessoas físicas em letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA), instrumentos de captação bancária para o financiamento da habitação e da agricultura, respectivamente.

As opções em análise contemplam desde a eliminação da isenção até ajustes no tamanho desse benefício com a criação de eventuais exigências de prazos mínimos de aplicação e de direcionamento efetivo dos recursos a novas operações de crédito.

O objetivo maior do governo é incrementar a arrecadação por meio de um aumento de um imposto com pouca visibilidade, mas que pode render alguns bilhões e ajudar nos esforços de ajuste fiscal.

Existe ainda, porém, a intenção de corrigir distorções criadas por um sistema de isenção que vem inibindo o direcionamento de poupança para instrumentos de financiamento de longo prazo, como as debêntures de infraestrutura.

A indústria de fundos de investimentos tem procurado sensibilizar o governo para acabar com o que considera uma assimetria competitiva das LCIs e das LCAs, que vêm atraindo sobretudo clientes de alta renda para os dois maiores bancos públicos. Os bancos costumam oferecem essas alternativas apenas para aplicações a partir de R$ 30 mil.

De forma geral, rendimentos de aplicações de renda fixa similares às LCIs e LCAs, como fundos de investimento e Certificados de Depósito Bancário (CDBs), são taxados com uma alíquota de Imposto de Renda de 22,5% a 15%, que é tanto menor quanto maior o prazo do investimento.

Assim como os CDBs, as letras também têm proteção de até R$ 250 mil contra a quebra do banco emissor por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O diagnóstico do governo é que, como a isenção das LCIs e LCAs garante um excelente retorno com baixo risco e liquidez a curto prazo, os investidores não têm motivos para direcionar recursos para aplicações às debêntures incentivadas, criadas para mobilizar capitais para investimentos em infraestrutura e em atividades econômicas intensivas em pesquisa e inovação.

Em discurso na cerimônia de transmissão de cargo na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que a isenção de LCIs e LCAs está sob exame. “A harmonização da tributação dos instrumentos e veículos de investimento, por exemplo, será essencial para a expansão do mercado de capitais e o financiamento em termos voluntários e competitivos da infraestrutura”, declarou o ministro.

O Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal, maiores captadores de recursos por meio desses instrumentos, têm alertado que a revisão do sistema poderá reduzir o volume de recursos disponíveis para o financiamento de agricultura e de habitação.

Justamente por causa do incentivo tributário criado, as LCIs e LCAs também são instrumentos de captação mais baratos para os bancos do que os CDBs. Por esse motivo, estão em rápido crescimento.
Em novembro, o estoque de LCIs e LCAs somava R$ 301,4 bilhões, com alta de 45,6% na comparação com igual mês de 2013. Esse volume já representa 55% do saldo de CDBs, o mais tradicional instrumento de captação das instituições financeiras.

O BB e a Caixa são líderes nesses mercados porque a emissão de LCIs e LCAs deve ser lastreada, respectivamente, em financiamentos imobiliários e rurais. Ambos os bancos federais direcionam mais recursos a esses setores do que o exigido pela legislação, por isso costumam ter mais margem para captar recursos por meio dos dois instrumentos. Só a Caixa, por exemplo, tem capacidade de emitir R$ 3 bilhões em LCIs por mês.
O quanto o governo pode arrecadar com uma eventual mudança nas regras dependerá da solução adotada.

No passado, quando mudou regras para a tributação em investimentos, o governo procurou preservar os estoques já aplicados, por isso a alternativa mais natural seria que eventuais mudanças valessem apenas para o fluxo de novas aplicações.

Entre as várias ideias que já surgiram está adotar uma escala de tributação que varie de acordo com o tempo de investimento – ou seja, para ter o benefício, teria que deixar o dinheiro investido por um período mais longo.
Os bancos, de certa forma, já oferecem uma remuneração mais atraente para clientes que investem volumes maiores de recursos por tempo maior. Para as instituições, isso é benefício porque cria uma maior estabilidade para o funding bancário.

A mudança na isenção das letras já vinha sendo estudada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Não foi levada adiante pelo receio de que pudesse reduzir a rentabilidade de bancos federais, dos quais era esperada uma contribuição com as contas fiscais por meio da distribuição de dividendos à União.

Nessas discussões, Mantega avaliou alternativas que garantissem que as LCIs e LCAs fossem efetivamente lastreadas em novos financiamentos imobiliários e rurais. Na cerimônia de transmissão de cargo, o ex-secretário-executivo da Fazenda Paulo Caffarelli chegou a indicar a intenção de mudar as regras.

“Temos um ambicioso programa de investimento em infraestrutura em andamento. Uma agenda, ministro Joaquim Levy, que exigirá participação inédita do mercado de capitais brasileiro. E precisaremos ainda de funding privado de longo prazo dos bancos e de investidores nacionais e estrangeiros”, disse ele.

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