Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas


(Gazeta do Povo) – 23/03/17

O projeto enviado pelo governo FHC, em 1998, foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e oito abstenções

Após quase nove horas de votação, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a aprovação do projeto que libera a terceirização do trabalho até nas atividades-fim das empresas. O texto-base foi aprovado por 231 votos favoráveis e 188 contrários, e nenhum dos destaques apresentados pelos deputados com a intenção de alterar o texto foi acolhido. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A proposta aprova a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O projeto também amplia o uso de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a se posicionar afirmando que, da forma como é hoje, a legislação engessa a relação de trabalho e impede que as empresas contratem mais.

Mudanças
Apesar de a pauta ter o apoio do governo e da presidência da Casa, a oposição conseguiu adiar a votação por várias horas, com requerimentos para retirar o projeto da ordem do dia e destaques para alterar a proposta. Os deputados modificaram o texto substitutivo que veio do Senado Federal em dois itens, com a anuência do Palácio do Planalto.

Primeiro, foi suprimido um artigo que anistiava as penalidades, como multas trabalhistas, aplicadas às empresas antes da aprovação da lei. Segundo o relator, deputado Laércio Oliveira (PSD-SE), isso faria com que a União deixasse de arrecadar R$ 12 bilhões. A Câmara também incluiu no texto um artigo que havia sido suprimido pelos senadores, que trata da regulamentação do trabalho temporário para atividades-fim.

O quórum de aprovação da terceirização, 231 votos favoráveis, é um sinal amarelo para o governo. Para conseguir votar a reforma da Previdência, outro tema polêmico que tramita na Casa, serão necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis, muito acima do conseguido nesta quarta-feira.

O governo enfrentou muita resistência da oposição, que argumentou que o projeto retira direitos dos trabalhadores e fará com que as empresas promovam uma “pejotização” dos funcionários.

– Nós estamos votando um projeto que simplesmente aniquila as relações de trabalho do ponto do trabalhador. Vocês querem terceirizar a atividade-meio para todas as áreas. O mais grave é que vocês vão contratar todo mundo por contrato temporário – afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O relator rebateu os argumentos da oposição e disse que o projeto apenas consolida uma prática já existente. Ele disse não acreditar que as empresas terceirizarão todas as funções.

– O que fizemos foi consolidar em lei tudo que na prática já existe. Qual é a diferença? Ela é a ampla. Isso quer dizer que você pode terceirizar qualquer atividade. Isso não quer dizer que tudo será terceirizado. Eu pessoalmente acredito que nem tudo será terceirizado nas empresas. Mas a gente enfrentava um problema muito sério. Quando as contratantes queriam avançar na contratação de determinadas categorias, esbarrava numa exigência do Ministério do Trabalho que punia as empresas. Porque ele entendia que aquilo era atividade-fim.

Outra proposta
Existe um outro projeto que trata de terceirização no Congresso, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 e que recebeu vários adendos. Entre eles, estão a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviços. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de vigilância, limpeza, informática. Aprovado, o texto também seguirá para sanção.

A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix. Porém, como elas têm alguns pontos divergentes, devem ser vetados alguns itens e sancionados outros.

Uma divergência central diz respeito à responsabilidade da empresa contratante: o projeto aprovado ontem na Câmara cria a responsabilidade subsidiária, em que no caso do não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona primeiro a empresa prestadora de serviço e, se ela não comparecer, a contratante. Já o do Senado institui a responsabilidade solidária, em que o trabalhador pode escolher a quem acionar judicialmente.

O governo prefere a primeira opção – defendida pelos empresários. A retenção de impostos e da contribuição previdenciária também deve ser mantida pelo presidente, apesar das queixas dos empresários de que a medida representa antecipação de tributos.

O projeto da Câmara é mais simples e não entra na questão tributária. Apenas abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados e veda que esse tipo de contrato seja firmado nos casos de existência de vínculo empregatício. Este item também está previsto na proposta do Senado.

O setor produtivo reclama que o texto enviado ao Senado, depois de uma verdadeira batalha campal na Câmara, tem muitos penduricalhos e não resolve de forma definitiva a questão da insegurança jurídica. Ele autoriza, por exemplo, a terceirização de “parcela de qualquer atividade” da contratante. Por isso, os empresários intensificaram a atuação na Câmara e no governo para votar primeiro o projeto mais antigo.

Com a análise de destaques concluída ainda na noite de quarta, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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