Governo Federal sanciona a lei que institui o Estatuto das Metrópoles


(AU – PINIWeb) – 13/01/15

Texto já publicado no DOU determina diretrizes para o planejamento e execução de políticas públicas em regiões metropolitanas. Criação de fundo para captação de recursos, no entanto, foi vetada

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (13) a Lei 13.089, que institui o Estatuto das Metrópoles e determina diretrizes para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados. Após dez anos de tramitação no Congresso, o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) já entrou em vigor.

O Estatuto regulamenta a governança infederativa, com o objetivo de integrar e compartilhar responsabilidades entre entes da federação no planejamento e execução de ações para o cumprimento de funções públicas, e institui instrumentos para a gestão compartilhada, incluindo a elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), criação de consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria-público-privada (PPP) e compensação por serviços ambientais. A lei também determina a participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e tomada de decisões e no acompanhamento da prestação de serviços.

Apesar da sanção do texto, o Governo Federal vetou a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), previsto pelo projeto de lei PLC 5/2014, que teria a finalidade de captar recursos financeiros e financiamento das chamadas “funções públicas de interesse comum” das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), “o veto ao FNDUI é frustrante e enfraquece a eficácia da lei, descolando as decisões sobre os projetos das decisões sobre os recursos para viabilizá-los”. De acordo com o presidente Haroldo pinheiro, a entidade “conta com a sensibilidade do Congresso para reavaliar o tema e derrubar o veto. Sua manutenção vai na contramão de uma Política Urbana de Estado que oriente a construção das cidades e a ocupação do território”.

A presidente Dilma Rousseff justificou o veto à criação do FNDUI dizendo que “a criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. As programações relativas ao apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União”.

Atualmente, estão definidas no País 60 regiões metropolitanas e cinco aglomerações urbanas. Com o Estatuto em vigor, essas áreas, que abrigam mais de 100 milhões de brasileiros, terão resolvidos problemas como a falta de regras para situações que envolvem municípios de diferentes estados.

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