Ordem régia de 1710 embasa decisão contra construtora em Joinville


(Gazeta do Povo) – 29/10/15

Empresa pedia isenção de taxas federais em terras de marinha

A Justiça Federal teve de procurar leis do século 18 para embasar uma decisão em uma ação de uma construtora contra a União. A empresa Haro ajuizou uma ação questionando a cobrança de taxas pela administração pública em um terreno que considera ser seu e, portanto, isento de algumas obrigações.

Seu argumento era o de que a área fazia parte do dote da princesa Dona Francisca Carolina de Bragança (filha de D. Pedro I) ao casar-se com François Ferdinand Louis Marie d’Orleans, príncipe de Joinville. Com o passar do tempo, ela teria passado por vários proprietários até ser comprada pela construtora. Entendendo que o terreno não tem relação com a União, a empresa pediu a inexigibilidade de pagar as taxas de ocupação e laudêmio, cobradas pelo governo federal nos chamados “terrenos de marinha” (próximos ao mar e que são propriedade perene da União).

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não aceitou a tese. O relatório do desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle levantou os registros legais sobre terrenos de marinha anteriores ao casamento da princesa para indeferir pedido da construtora. Uma ordem régia de 1710 é a primeira a deixar claro que as antigas sesmarias nunca poderiam compreender a área de marinha. Outras cartas e ordens posteriores proibiram construções nessas terras até que uma instrução de 1832 estabeleceu com clareza o que são os terrenos de marinha.

O desembargador também lembra que o contrato de casamento da princesa, realizado em 1843, declarava que deviam ser respeitadas as leis de concessão de terras no país.

Depois da revolução de 1848 na França, o príncipe de Joinville, que estava na Argélia, se exilou na Inglaterra. Em seguida, ele vendeu para uma empresa alemã de colonização as terras em Santa Catarina que haviam sido dadas como dote – dando origem à cidade de Joinville.

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