Proposta de Reforma Tributária do Governo mantém Regime Especial de Tributação (RET) para incorporação imobiliária


(Abrainc) – 21/07/20

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou pessoalmente ao Congresso Nacional, na tarde desta terça-feira (21), a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo federal. A proposta prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), unificando em um único tributo sobre bens e serviços o PIS e Cofins, que serão extintos. A alíquota geral do novo imposto seria de 12%.

O setor de incorporação imobiliária não terá cobrança do novo imposto CBS. O RET está mantido com alíquota de 4,12%. Também não haverá mudança na tributação para habitação de interesse social.

A Abrainc trabalhou fortemente junto ao governo para defender a manutenção do RET ao setor. O trabalho feito pelo escritório Derraik & Menezes foi fundamental para defender a tese, exposta no Relatório da Proposta, que o imóvel, por ser um bem de longuíssima duração, necessita de tratamento diferenciado.

O deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45, pediu para a Abrainc uma visão do setor sobre a proposta de reforma do governo. O material está sendo analisado junto a um escritório especializado no assunto.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo passa a tramitar, na Câmara dos Deputados, como PL 3887/2020.

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